CNJ: Regulamentação do Processo de Adjudicação Compulsória pela via Extrajudicial
A adjudicação compulsória é um instituto jurídico previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e visa garantir o cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de imóvel, quando o vendedor se recusa ou se torna impossibilitado de outorgar...
Transação – A oportunidade de regularizar seus débitos
Uma das novas metodologias fiscais para aumentar a arrecadação dos cofres públicos é a transação tributária. Prevista no Código Tributário Nacional desde sua criação, somente recentemente começou a ganhar maior força, em especial pelo enorme anseio popular de sempre...
Nova tese filhote: a exclusão do PIS e COFINS do ICMS
A exclusão do ICMS do PIS e COFINS não é chamada de “tese do século” à toa. O cálculo por dentro realizado para apuração das contribuições fez com que os contribuintes recuperassem bilhões de reais em tributos indevidamente recolhidos e, através de tal resultado...
Desmistificando: IBS – entre acertos e dúvidas
Dando seguimento à análise referente a reforma tributária, hoje faremos breve estudo junto do IBS, imposto que será criado visando unir o ICMS e o ISS e que promete simplificar o sistema como um todo. O primeiro ponto que se precisa entender ao falar do IBS é que a...
Desmistificando: Reforma Tributária e Suas Principais Nuances
Em vinte de dezembro de 2.023, ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 132, a qual trouxe mudanças significativas ao sistema tributário nacional, em especial no que tange a competência tributária. A principal delas traz um novo modelo de distribuição de...
STJ decide: a doação de bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal
Decisão da 1ª Turma do STJ respeita a impenhorabilidade de imóvel que serve de moradia Um dos temas que este autor é mais afeto, com certeza, é a fraude à execução fiscal. Em tempos em que qualquer manobra empresarial pode ser tida como uma tentativa de driblar o...
Estratégias da Holding Familiar no Planejamento Sucessório e Tributário
O planejamento sucessório é fundamental na preservação do patrimônio familiar e no sucesso contínuo dos negócios. A análise minuciosa do patrimônio auxilia na escolha do instrumento jurídico mais apropriado visando o objetivo do empresário. Institutos como as doações,...
Receita Federal define tributação de herdeiros em cotas de fundos fechados
Entendimento fazendário contraria disposição direta de lei No Dia 23/10 surgiu mais um capítulo da guerra entre fisco e contribuintes, dessa vez no que tange a tributação de fundos fechados pelo Imposto de Renda. O resultado, como quase sempre, prejudica os...
Admissibilidade e Aplicação dos Acordos de Quotistas nas Sociedades Empresárias Limitadas no Brasil
No cenário empresarial brasileiro, as sociedades empresárias limitadas são amplamente utilizadas, sendo a escolha mais comum para empreendedores. Uma prática crescente entre os sócios dessas sociedades é a celebração de acordos de quotistas, também conhecidos como...
STJ decide: é permitido o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários não incorporados ao produto final
O ICMS, certamente um dos tributos mais complexos (se não o mais complexo) do nosso sistema tributário, ganhou novo capítulo em sua interpretação, e dessa vez, favorável ao contribuinte. Como se sabe, a sistemática de créditos de ICMS diverge da do PIS e COFINS....
STJ, Receita Federal e a incoerência contra o contribuinte
Entendimentos distintos quanto aos métodos de interpretação da tributação de incentivos fiscais de ICMS geram insegurança jurídica É comum ao brasileiro reclamar do mal funcionamento de suas instituições deforma geral, e, obviamente, há motivos para tal, porém, quando...
O impacto positivo do Desenvolvimento Sustentável nas Transações Tributárias Federais
A Procuradoria da Fazenda Nacional trouxe um grande avanço à sociedade e aos contribuintes, consagrado na Portaria PGFN n.º 1241/2023, publicada em 16/10/2023. Isso pois, sem prejuízo das possibilidades de descontos e alongamento de prazos para pagamentos de débitos...