Aprovação da Medida Provisória 1202/23 – limites para compensação de tributos federais
A compensação é essencialmente um método apto a extinguir obrigações arguidas com o fisco, no sentido que, caso Contribuinte e Estado sejam ao mesmo tempo credor e devedor um do outro, há a faculdade de uso dos créditos para abatimento dos débitos. O problema deste...
Cessão de Quotas em Sociedades Limitadas
A cessão de quotas em sociedades limitadas é um processo que reflete a dinâmica empresarial, de forma que as dúvidas mais comuns do empresariado residem na melhor compreensão da legislação por trás de tal instituto. As Quotas Societárias são frações do capital social...
TJSP garante a contribuinte direito de gestão dos seus créditos de ICMS
O TJSP exarou decisão através da 13ª Câmara de Direito Público que permite a empresa contribuinte o direito de gestão de seus créditos de ICMS gerados pelo envio de mercadorias de forma interestadual. Tal acórdão teve relatoria do Desembargador Borelli Thomaz, sendo...
PUBLICADO NO EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Ontem (19/03/2024), foi publicado o Edital de Transação por Adesão n.º 1/2024, que regulamenta o Programa Litígio Zero 2024 e traz a possibilidade de regularização, com descontos, de débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Receita...
A Tributação de Créditos Presumidos de ICMS e o Entendimento do Judiciário
Uma das grandes problemáticas do ano de 2.024 consiste na modificação realizada pela Lei 14.789/23. Em suma, tal legislação revogou a equiparação da subvenção para custeio com a subvenção para investimento, impactando a tributação dos créditos presumidos de ICMS,...
CNJ: Regulamentação do Processo de Adjudicação Compulsória pela via Extrajudicial
A adjudicação compulsória é um instituto jurídico previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e visa garantir o cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de imóvel, quando o vendedor se recusa ou se torna impossibilitado de outorgar...
Transação – A oportunidade de regularizar seus débitos
Uma das novas metodologias fiscais para aumentar a arrecadação dos cofres públicos é a transação tributária. Prevista no Código Tributário Nacional desde sua criação, somente recentemente começou a ganhar maior força, em especial pelo enorme anseio popular de sempre...
Nova tese filhote: a exclusão do PIS e COFINS do ICMS
A exclusão do ICMS do PIS e COFINS não é chamada de “tese do século” à toa. O cálculo por dentro realizado para apuração das contribuições fez com que os contribuintes recuperassem bilhões de reais em tributos indevidamente recolhidos e, através de tal resultado...
Desmistificando: IBS – entre acertos e dúvidas
Dando seguimento à análise referente a reforma tributária, hoje faremos breve estudo junto do IBS, imposto que será criado visando unir o ICMS e o ISS e que promete simplificar o sistema como um todo. O primeiro ponto que se precisa entender ao falar do IBS é que a...
Desmistificando: Reforma Tributária e Suas Principais Nuances
Em vinte de dezembro de 2.023, ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 132, a qual trouxe mudanças significativas ao sistema tributário nacional, em especial no que tange a competência tributária. A principal delas traz um novo modelo de distribuição de...
STJ decide: a doação de bem de família para filho não configura fraude à execução fiscal
Decisão da 1ª Turma do STJ respeita a impenhorabilidade de imóvel que serve de moradia Um dos temas que este autor é mais afeto, com certeza, é a fraude à execução fiscal. Em tempos em que qualquer manobra empresarial pode ser tida como uma tentativa de driblar o...
Estratégias da Holding Familiar no Planejamento Sucessório e Tributário
O planejamento sucessório é fundamental na preservação do patrimônio familiar e no sucesso contínuo dos negócios. A análise minuciosa do patrimônio auxilia na escolha do instrumento jurídico mais apropriado visando o objetivo do empresário. Institutos como as doações,...