Lei Complementar 208/24 – Cessão de créditos tributários, nova materialidade prescricional e dever de compartilhamento de dados
No último dia 03/07 foi publicada a Lei Complementar 208/2024, que trouxe algumas mudanças sensíveis no cenário tributário nacional, dentre elas a autorização de cessão de créditos tributários, o protesto extrajudicial como marco interruptivo da prescrição e a...
Pautado para julgamento a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS
A maior derrota do fisco federal junto ao judiciário, sem sombra de dúvidas, se deu quando do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Os argumentos que afirmavam que os haveres recebidos à título de ICMS não caracterizavam receita ou...
Medida Provisória 1227: uma ode ao caos
Dentro da cultura helênica, uma ode é tida como um poema lírico, estruturado de forma a homenagear um Deus, uma pessoa, um evento ou elementos da natureza. Porém, nem mesmo Zeus, Hades ou Poseidon poderiam esperar tamanha homenagem quanto a realizada ao “caos” pela...
Parlamentares Derrubam Veto Presidencial e Flexibilizam Transferência de Créditos de ICMS
Na última terça-feira dia 28/05, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (VET 48/2023) que tratava da possibilidade de mantença da incidência de ICMS quando da transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Com isso, foi...
Novos Editais de Transação Tributária
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 13 e 16 de maio de 2024, os Editais nº 2 e nº 4/2024, apresentando novas propostas de transação para a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa e débitos relacionados à tributação de subvenções. O...
Aprovação da Medida Provisória 1202/23 – limites para compensação de tributos federais
A compensação é essencialmente um método apto a extinguir obrigações arguidas com o fisco, no sentido que, caso Contribuinte e Estado sejam ao mesmo tempo credor e devedor um do outro, há a faculdade de uso dos créditos para abatimento dos débitos. O problema deste...
Cessão de Quotas em Sociedades Limitadas
A cessão de quotas em sociedades limitadas é um processo que reflete a dinâmica empresarial, de forma que as dúvidas mais comuns do empresariado residem na melhor compreensão da legislação por trás de tal instituto. As Quotas Societárias são frações do capital social...
TJSP garante a contribuinte direito de gestão dos seus créditos de ICMS
O TJSP exarou decisão através da 13ª Câmara de Direito Público que permite a empresa contribuinte o direito de gestão de seus créditos de ICMS gerados pelo envio de mercadorias de forma interestadual. Tal acórdão teve relatoria do Desembargador Borelli Thomaz, sendo...
PUBLICADO NO EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Ontem (19/03/2024), foi publicado o Edital de Transação por Adesão n.º 1/2024, que regulamenta o Programa Litígio Zero 2024 e traz a possibilidade de regularização, com descontos, de débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Receita...
A Tributação de Créditos Presumidos de ICMS e o Entendimento do Judiciário
Uma das grandes problemáticas do ano de 2.024 consiste na modificação realizada pela Lei 14.789/23. Em suma, tal legislação revogou a equiparação da subvenção para custeio com a subvenção para investimento, impactando a tributação dos créditos presumidos de ICMS,...
CNJ: Regulamentação do Processo de Adjudicação Compulsória pela via Extrajudicial
A adjudicação compulsória é um instituto jurídico previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e visa garantir o cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de imóvel, quando o vendedor se recusa ou se torna impossibilitado de outorgar...
Transação – A oportunidade de regularizar seus débitos
Uma das novas metodologias fiscais para aumentar a arrecadação dos cofres públicos é a transação tributária. Prevista no Código Tributário Nacional desde sua criação, somente recentemente começou a ganhar maior força, em especial pelo enorme anseio popular de sempre...