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PGE irá permitir uso de precatório e créditos acumulados de ICMS para pagamento de prestações do Acordo Paulista
O Estado de São Paulo parece determinado em vanguardar métodos para redução de sua divida e ao mesmo tempo, fomentar sua arrecadação, isso pois, com a vinda do Acordo Paulista (Lei 17.843/2023), que trata da Transação Tributária dentro da competência do Estado de São Paulo, que permite o uso de créditos acumulados de ICMS e […]
A possível tributação de dividendos pelo ITCMD
A reforma tributária surgiu com o intuito maior de simplificação da tributação, visando corrigir imperfeições e complexidades claras presentes no sistema, porém, as discussões fazem mais do que apenas criar o CBS e o IBS e extinguir o ICMS, ISSQN, IPI, PIS e COFINS, sendo discutidas diversas novas materialidades tributárias. Isso porque em 13/08 a […]
Lei Complementar 208/24 – Cessão de créditos tributários, nova materialidade prescricional e dever de compartilhamento de dados
No último dia 03/07 foi publicada a Lei Complementar 208/2024, que trouxe algumas mudanças sensíveis no cenário tributário nacional, dentre elas a autorização de cessão de créditos tributários, o protesto extrajudicial como marco interruptivo da prescrição e a possibilidade de a Administração Pública pedir informações a órgãos públicos e privados. Quanto a autorização da cessão […]
Pautado para julgamento a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS
A maior derrota do fisco federal junto ao judiciário, sem sombra de dúvidas, se deu quando do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Os argumentos que afirmavam que os haveres recebidos à título de ICMS não caracterizavam receita ou faturamento dos contribuintes causou um rombo significativo nas contas […]
Medida Provisória 1227: uma ode ao caos
Dentro da cultura helênica, uma ode é tida como um poema lírico, estruturado de forma a homenagear um Deus, uma pessoa, um evento ou elementos da natureza. Porém, nem mesmo Zeus, Hades ou Poseidon poderiam esperar tamanha homenagem quanto a realizada ao “caos” pela Medida Provisória 1227/24, também chamada de “MP do fim do mundo”. […]
Parlamentares Derrubam Veto Presidencial e Flexibilizam Transferência de Créditos de ICMS
Na última terça-feira dia 28/05, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (VET 48/2023) que tratava da possibilidade de mantença da incidência de ICMS quando da transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Com isso, foi reincluído na Lei Complementar 204/2023 a possibilidade de o contribuinte optar por realizar, ou não, a transferência de […]
Novos Editais de Transação Tributária
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 13 e 16 de maio de 2024, os Editais nº 2 e nº 4/2024, apresentando novas propostas de transação para a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa e débitos relacionados à tributação de subvenções. O Edital nº 2/2024 da PGFN publicou novas propostas de transação […]
Aprovação da Medida Provisória 1202/23 – limites para compensação de tributos federais
A compensação é essencialmente um método apto a extinguir obrigações arguidas com o fisco, no sentido que, caso Contribuinte e Estado sejam ao mesmo tempo credor e devedor um do outro, há a faculdade de uso dos créditos para abatimento dos débitos. O problema deste instituto, todavia, reside na imprevisibilidade orçamentária, isso pois em decorrência […]
Cessão de Quotas em Sociedades Limitadas
A cessão de quotas em sociedades limitadas é um processo que reflete a dinâmica empresarial, de forma que as dúvidas mais comuns do empresariado residem na melhor compreensão da legislação por trás de tal instituto. As Quotas Societárias são frações do capital social de uma empresa limitada, representando a proporção da participação de cada sócio, […]
R$ 577.495.288,71 em créditos
Recuperação, anulação de Autos de Infração e êxito em defesas realizadas em Execuções Fiscais.
O Hadad Rasga & Gurian nasceu com o propósito de oferecer soluções jurídicas com inovação, dedicação e eficiência. Nossa missão é oferecer orientação jurídica estratégica e soluções sob medida para cada cliente.
Compreendemos a importância de otimizar estruturas societárias, reduzir a carga tributária e cumprir todas as obrigações legais de forma justa e eficiente. Por isso, oferecemos uma consultoria jurídica sólida e personalizada, contribuindo para que nossos clientes alcancem seus objetivos comerciais, mitigando riscos e custos adicionais.
Nossa equipe é formada por advogados experientes e apaixonados pelo que fazem, que trabalham de forma incansável para enfrentar os desafios mais complexos.
Estamos ansiosos para fazer parte do seu sucesso.
Tributário Contencioso
- Atuação em Contencioso administrativo tributário, com apresentação de defesas viáveis nas esferas federal, estadual e municipal;
- Atuação em Contencioso judicial tributário, com apresentação de defesas viáveis nas esferas federal, estadual e municipal;
- Revisão e administração de passivo tributário, com vistas à otimização da carga tributária, sempre assegurando a proteção e a visão do empresário.
- Atuação judicial visando discutir a recuperação de tributos.
- Atuação judicial com vistas a obter a expedição de Certidão Negativa de Débitos – CND ou manter a suspensão da exigibilidade de débitos em cobrança com Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
- Atuação judicial visando a liberação de mercadorias em portos ou em postos fiscais.
Tributário Consultivo
- Revisão Fiscal Tributária do PIS, da COFINS, do ICMS, do IPI, do ISS, da CSLL, IRPJ e de contribuições previdenciárias, com foco em levantamento de créditos.
- Consultoria tributária permanente.
- Elaboração de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP);
- Viabilização de créditos acumulados (ICMS, PIS e COFINS)
- Diagnóstico sobre a melhor forma de tributação (SIMPLES, Lucro Presumido ou Lucro Real).
- Orientação e viabilização de Incentivos Fiscais.
- Assessoria em programas de parcelamento de débitos.
- Elaboração de Consulta Fiscal aos órgãos da Administração Tributária, a fim de elucidar dúvidas tributárias.
- Due Diligence tributário.
- Elaboração de consultas e pareces sobre demandas específicas do contribuinte, permitindo uma atuação preventiva.
- Assessoria e acompanhamento de fiscalizações tributárias na esfera estadual e na esfera federal.
Societário e Empresarial
- Assessoria na constituição de sociedades, bem como na elaboração de atos societários supervenientes, tais como acordo de acionistas e correlatos.
- Reestruturação societária personalizada, para relização dos objetivos da empresa, incluindo operações de incorporação, fusão (M&A), cisão e transformação de sociedades.
- Consultoria jurídica para assegurar o estrito cumprimento da legislação e regulamentos de setores regulados.
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