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Cessão de Quotas em Sociedades Limitadas
A cessão de quotas em sociedades limitadas é um processo que reflete a dinâmica empresarial, de forma que as dúvidas mais comuns do empresariado residem na melhor compreensão da legislação por trás de tal instituto. As Quotas Societárias são frações do capital social de uma empresa limitada, representando a proporção da participação de cada sócio, […]
TJSP garante a contribuinte direito de gestão dos seus créditos de ICMS
O TJSP exarou decisão através da 13ª Câmara de Direito Público que permite a empresa contribuinte o direito de gestão de seus créditos de ICMS gerados pelo envio de mercadorias de forma interestadual. Tal acórdão teve relatoria do Desembargador Borelli Thomaz, sendo seguido pelas Desembargadoras Isabel Cogan e Flora Maria Nesi Tossi Silva. A temática […]
PUBLICADO NO EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Ontem (19/03/2024), foi publicado o Edital de Transação por Adesão n.º 1/2024, que regulamenta o Programa Litígio Zero 2024 e traz a possibilidade de regularização, com descontos, de débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Segundo o Edital são passíveis de transação […]
A Tributação de Créditos Presumidos de ICMS e o Entendimento do Judiciário
Uma das grandes problemáticas do ano de 2.024 consiste na modificação realizada pela Lei 14.789/23. Em suma, tal legislação revogou a equiparação da subvenção para custeio com a subvenção para investimento, impactando a tributação dos créditos presumidos de ICMS, fazendo com que a Receita Federal agora entenda que tal fenômeno precisa ser tributado pelo IRPJ, […]
CNJ: Regulamentação do Processo de Adjudicação Compulsória pela via Extrajudicial
A adjudicação compulsória é um instituto jurídico previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e visa garantir o cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de imóvel, quando o vendedor se recusa ou se torna impossibilitado de outorgar a escritura definitiva ao comprador. No entanto, o processo […]
Transação – A oportunidade de regularizar seus débitos
Uma das novas metodologias fiscais para aumentar a arrecadação dos cofres públicos é a transação tributária. Prevista no Código Tributário Nacional desde sua criação, somente recentemente começou a ganhar maior força, em especial pelo enorme anseio popular de sempre serem realizados novos programas de parcelamento que viabilizassem a quitação de dívidas. Dessa forma, os governos […]
Nova tese filhote: a exclusão do PIS e COFINS do ICMS
A exclusão do ICMS do PIS e COFINS não é chamada de “tese do século” à toa. O cálculo por dentro realizado para apuração das contribuições fez com que os contribuintes recuperassem bilhões de reais em tributos indevidamente recolhidos e, através de tal resultado positivo no judiciário, surgiram uma série de novas teses, chamadas de […]
Desmistificando: IBS – entre acertos e dúvidas
Dando seguimento à análise referente a reforma tributária, hoje faremos breve estudo junto do IBS, imposto que será criado visando unir o ICMS e o ISS e que promete simplificar o sistema como um todo. O primeiro ponto que se precisa entender ao falar do IBS é que a sua legislação será unificada, ou seja, […]
Desmistificando: Reforma Tributária e Suas Principais Nuances
Em vinte de dezembro de 2.023, ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 132, a qual trouxe mudanças significativas ao sistema tributário nacional, em especial no que tange a competência tributária. A principal delas traz um novo modelo de distribuição de competências entre Estados, Municípios e Distrito Federal, unificando ICMS e ISS com a criação do […]
R$ 577.495.288,71 em créditos
Recuperação, anulação de Autos de Infração e êxito em defesas realizadas em Execuções Fiscais.
O Hadad Rasga & Gurian nasceu com o propósito de oferecer soluções jurídicas com inovação, dedicação e eficiência. Nossa missão é oferecer orientação jurídica estratégica e soluções sob medida para cada cliente.
Compreendemos a importância de otimizar estruturas societárias, reduzir a carga tributária e cumprir todas as obrigações legais de forma justa e eficiente. Por isso, oferecemos uma consultoria jurídica sólida e personalizada, contribuindo para que nossos clientes alcancem seus objetivos comerciais, mitigando riscos e custos adicionais.
Nossa equipe é formada por advogados experientes e apaixonados pelo que fazem, que trabalham de forma incansável para enfrentar os desafios mais complexos.
Estamos ansiosos para fazer parte do seu sucesso.
Tributário Contencioso
- Atuação em Contencioso administrativo tributário, com apresentação de defesas viáveis nas esferas federal, estadual e municipal;
- Atuação em Contencioso judicial tributário, com apresentação de defesas viáveis nas esferas federal, estadual e municipal;
- Revisão e administração de passivo tributário, com vistas à otimização da carga tributária, sempre assegurando a proteção e a visão do empresário.
- Atuação judicial visando discutir a recuperação de tributos.
- Atuação judicial com vistas a obter a expedição de Certidão Negativa de Débitos – CND ou manter a suspensão da exigibilidade de débitos em cobrança com Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
- Atuação judicial visando a liberação de mercadorias em portos ou em postos fiscais.
Tributário Consultivo
- Revisão Fiscal Tributária do PIS, da COFINS, do ICMS, do IPI, do ISS, da CSLL, IRPJ e de contribuições previdenciárias, com foco em levantamento de créditos.
- Consultoria tributária permanente.
- Elaboração de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP);
- Viabilização de créditos acumulados (ICMS, PIS e COFINS)
- Diagnóstico sobre a melhor forma de tributação (SIMPLES, Lucro Presumido ou Lucro Real).
- Orientação e viabilização de Incentivos Fiscais.
- Assessoria em programas de parcelamento de débitos.
- Elaboração de Consulta Fiscal aos órgãos da Administração Tributária, a fim de elucidar dúvidas tributárias.
- Due Diligence tributário.
- Elaboração de consultas e pareces sobre demandas específicas do contribuinte, permitindo uma atuação preventiva.
- Assessoria e acompanhamento de fiscalizações tributárias na esfera estadual e na esfera federal.
Societário e Empresarial
- Assessoria na constituição de sociedades, bem como na elaboração de atos societários supervenientes, tais como acordo de acionistas e correlatos.
- Reestruturação societária personalizada, para relização dos objetivos da empresa, incluindo operações de incorporação, fusão (M&A), cisão e transformação de sociedades.
- Consultoria jurídica para assegurar o estrito cumprimento da legislação e regulamentos de setores regulados.
Nossa equipe
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