por Lucas Ganenian | out 10, 2023 | Sem categoria
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por Lucas Ganenian | out 3, 2023 | Sem categoria
O STJ na data de ontem, dia 02/10/2.023, tomou importante decisão no que tange a viabilidade de ingresso de ações rescisórias relativas a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Em suma, o julgamento do Tema 69 do STF foi definido em duas etapas, a...
