No período dos dois últimos anos, seja em decorrência da pandemia, seja pela necessidade de aumentar a arrecadação e ser capaz de fomentar seus gastos, a União Federal passou a adotar uma série de medidas que, em tese, visam facilitar a arrecadação e auxiliar o...

Desde o julgamento do Tema 69 por parte do STF que definiu que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS e COFINS, muitos contribuintes se mostravam receosos com os efeitos de tal julgamento, e como isso afetaria os seus negócios.

É de conhecimento geral que o STF determinou, ao julgar o tema 69 de repercussão geral, que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e COFINS. Tal autorização permitiu que muitos contribuintes que apuram sua tributação pelas sistemáticas de lucro real e presumido pudessem recuperar valores pagos indevidamente, respeitando obviamente a modulação de efeitos imposta por tal Tribunal.

O arrolamento de bens, colocado grosso modo, pode ser conceituado como um levantamento de ativos em nome do devedor, sendo certo que, muito embora tais bens não sejam constritos para garantia de pagamento de débito tributário, atribui-se publicidade ao débito de forma a evitar eventuais dilapidações patrimoniais sem comunicação ao fisco.

A responsabilidade civil dos diretores de uma companhia é temática de grande controvérsia, causando confusão quanto aos diferenciais entre diretores estatutários e diretores empregados. A melhor forma de diferenciar tais conceitos reside principalmente na presença ou ausência do elemento de subordinação como fator distintivo entre esses dois tipos de diretores.