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Arrolamento de bens na seara tributária

Arrolamento de bens na seara tributária

Por óbvio, trata-se de medida preparatória para eventual inadimplência por parte do devedor, todavia, ainda se trata de medida gravosa que, na prática, conduz medida de constrição sem nem mesmo ocorrido o contraditório de forma plena, o que vem sendo chamado pela...